NR-01 E RISCOS PSICOSSOCIAIS

O QUE AS EMPRESAS PRECISAM SABER

1. Contexto e objetivo do informativo

A gestão de riscos psicossociais passou a ocupar posição central na agenda de saúde e segurança do trabalho. Com a atualização da NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, as empresas passaram a ter obrigação expressa de identificar, avaliar e controlar fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, sob pena de responsabilização administrativa, trabalhista e previdenciária.

Este informativo tem por objetivo esclarecer, de forma prática, o que mudou com a nova redação da NR-01, quais são as obrigações do empregador e quais os riscos jurídicos decorrentes da não adequação.

2. O que são riscos psicossociais

Riscos psicossociais são fatores relacionados à organização do trabalho, às relações interpessoais e às condições de execução das atividades que podem impactar a saúde mental e emocional dos trabalhadores.

Entre os principais exemplos, destacam-se:

• excesso de carga de trabalho;
• metas abusivas;
• jornadas prolongadas;
• pressão excessiva por resultados;
• assédio moral ou organizacional;
• falta de clareza de funções;
• ausência de apoio da liderança;
• ambiente de trabalho hostil ou inseguro.

Esses fatores estão diretamente associados a adoecimentos como ansiedade, depressão, síndrome de burnout, afastamentos previdenciários e aumento do passivo trabalhista.

3. Enquadramento da obrigatoriedade na NR-01

A atualização da NR-01 reforçou que os fatores de riscos psicossociais integram o conceito de riscos ocupacionais e devem ser considerados no âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Contudo, a forma de atendimento dessa obrigação depende da estrutura de gerenciamento de riscos exigida da empresa.

Para as empresas obrigadas à elaboração do PGR, os riscos psicossociais devem ser:

• identificados,
• avaliados,
• registrados e
• gerenciados no próprio Programa de Gerenciamento de Riscos, de forma integrada aos demais riscos ocupacionais.

Já para as empresas dispensadas da elaboração do PGR, nos termos da NR-01, a gestão dos riscos psicossociais não deixa de ser obrigatória, devendo ocorrer por meio da avaliação das condições de trabalho, especialmente no âmbito da ergonomia, conforme a NR-17.

Nesses casos, os fatores de riscos psicossociais devem constar formalmente da avaliação ergonômica, com registro coerente e compatível com a realidade das atividades desenvolvidas.

4. Obrigações práticas das empresas

Independentemente da exigência formal do PGR, as empresas devem:

• identificar os fatores de riscos psicossociais relacionados à organização e às condições de trabalho;
• avaliar tais fatores de forma técnica e documentada;
• adotar medidas preventivas e de controle compatíveis com os riscos identificados;
• manter registros que demonstrem a análise realizada, seja no PGR ou na avaliação ergonômica (NR-17);
• revisar periodicamente essas avaliações, especialmente diante de alterações organizacionais, operacionais ou de gestão de pessoas.

A exigência normativa não se limita à existência de documentos formais, mas à coerência entre a avaliação realizada, os riscos efetivamente existentes e as medidas adotadas pela empresa.

5. Riscos jurídicos do não cumprimento

A ausência de gestão adequada dos riscos psicossociais pode gerar:

• autuações e multas administrativas;
• aumento de afastamentos pelo INSS;
• caracterização de nexo causal entre trabalho e adoecimento mental;
• condenações por danos morais individuais e coletivos;
• reconhecimento de assédio organizacional;
• agravamento do passivo trabalhista e previdenciário.

A ausência de gestão efetiva dos riscos psicossociais representa fator relevante de exposição jurídica para as empresas, especialmente diante do novo tratamento normativo conferido pela NR-01. A adoção de medidas preventivas, técnicas e juridicamente alinhadas é fundamental para a mitigação de riscos e a segurança das relações de trabalho.

Estamos à disposição para assessorar as empresas na condução jurídica e preventiva da gestão dos riscos psicossociais, visando à mitigação de passivos trabalhistas e previdenciários.

O início de vigência está próximo, 26/05/2026. E após isso as empresas podem ser fiscalizadas e autuadas.

FERNANDO BASTOS ADVOCACIA